14-Mar-2022 11:17 - Atualizado em 14/03/2022 13:38
Legislação/leilões

A responsabilidade civil do leiloeiro

Com o aumento exponencial de ofertas do mercado equestre, empresas e profissionais devem estar atentos ao que estão vendendo. Compradores Idem!

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Artigos 2022

O ano hípico de 2022 começa aquecido. Sob nova direção, a Confederação Brasileira de Hipismo (CBH) apresentou um calendário de eventos bastante concorrido. Com isso, espera-se também um aumento considerável no comércio de animais, e as leiloeiras do mercado equestre já acenam com diversos pregões para uma clientela variada, oferecendo desde cavalos prontos a embriões. As novas tecnologias no setor de reprodução, entretanto, exigem um cuidado maior de quem está intermediando os negócios, sob pena de serem co-responsabilizados por eventuais danos aos compradores.

É sabido que leilões oficiais oferecem garantias regulamentadas por Lei e todos os envolvidos têm as suas responsabilidades. Dessa forma, o primeiro passo de um comprador é saber sobre a idoneidade da leiloeira e se inteirar atentamente sobre o regulamento pré-estabelecido no certame. Em um negócio cujo valor dos produtos é subjetivo, também é fundamental ter referências do vendedor e sobre a procedência de seus produtos. Isso vai ajudar a evitar dores de cabeça mais tarde.

Como geralmente todos os lotes são expostos com antecedência, uma compra racional requer uma profunda análise dos aspectos mercadológicos, técnicos, sanitários e documentais. Isso deve ser observado por todas as partes envolvidas, de forma a garantir transparência e legalidade no certame. 

Da mesma forma, deve-se confirmar se o leiloeiro oficial está devidamente registrado em órgão público competente, pois é isso que torna o arremate irretratável e irrevogável, dado sua fé pública, que deve garantir a lisura no processo todo.  

Mesmo com todos esses cuidados, ainda é possível que ocorra algum desacordo entre as partes, seja na entrega, pagamento ou registro do animal, entre outros pontos que envolvem o negócio viabilizado por meio de leilão. Quando isso ocorre, ainda existem muitas dúvidas sobre a quem se deve recorrer: a empresa promotora do leilão? Leiloeiro? Vendedor? Comprador? Quais as responsabilidades de cada um no processo? 

Muitos desses pontos estão especificados no regulamento do leilão, que define as condições gerais e, principalmente, as questões relativas ao pagamento do animal e de sua comissão. Geralmente é responsabilidade do comprador pagar a comissão do leiloeiro. Há outras questões, porém, que podem gerar dúvidas sobre a quem cabem as responsabilidades. No caso de algum tipo de problema com a procedência, qualidade e documentação do animal ou produto reprodutivo ofertado, quem responde ao comprador eventualmente lesado:
vendedor, empresa leiloeira ou leiloeiro?

No Decreto 21981 de 1932, que regula a profissão do leiloeiro no Brasil, encontramos dentre outros comandos, os artigos 22 e 23 que versam especificamente sobre os deveres destes:

Art. 22. Os leiloeiros, quando exercem o seu ofício dentro de suas casas e fora delas, não se achando presentes os donos dos efeitos que tiverem de ser vendidos, serão reputados verdadeiros consignatários ou mandatários, competindo-lhes nesta qualidade:
a) cumprir fielmente as instruções que receberem dos comitentes;
b) zelar pela boa guarda e conservação dos efeitos consignados e de que são responsáveis, salvo caso fortuito ou de força maior, ou de provir a deterioração de vício inerente à natureza da cousa;
c) avisar as comitentes, com a possível brevidade, de qualquer dano que sofrerem os efeitos em seu poder, e verificar, em forma legal a verdadeira origem do dano devendo praticar iguais diligências todas as vezes que, ao receber os efeitos, notarem avaria, diminuição ou estado diverso daquele que constar das guias de remessa, sob pena de responderem, para com as comitentes, pelos mesmos efeitos nos termos designados nessas guias, sem que se lhes admita outra defesa que não seja a prova de terem praticado tais diligências;
d) declarar, ao aviso e conta que remeterem ao comitente nos casos de vendas a pagamento, o nome e domicílio dos compradores e os prazos estipuladores; presumindo-se a venda efetuada a dinheiro de contado, sem admissão de prova em contrário, quando não fizerem tais declarações;
e) responder, perante os respectivos donos, seus comitentes, pela perda ou extravio de fundos em dinheiro, metais ou pedras preciosas, existentes em seu poder, ainda mesmo que o dano provenha de caso fortuito ou de força maior, salvo a prova de que na sua guarda empregaram a diligência que em casos semelhantes empregam os comerciantes acautelados, e bem assim pelos riscos sobrevenientes na devolução de fundos em seu poder para as mãos dos comitentes, se desviarem das ordens e instruções recebidas por escrito, ou, na ausência delas, dos meios usados no lugar da remessa;
f) exigir dos comitentes uma comissão pelo seu trabalho, de conformidade com o que dispõe este regulamento, e a indenização da importância despendida no desempenho de suas funções, acrescida dos grupos legais, pelo tempo que demorar o seu reembolso, e, quando os efeitos a ser vendidos ficarem em depósito litigioso, por determinação judicial, as comissões devidas e o aluguel da parte do armazém que os mesmos ocuparem, calculado na proporção da área geral e do preço do aluguel pago por esse armazém.

Art. 23. Antes de começarem o ato do leilão, os leiloeiros farão conhecidas as condições da venda, a forma do pagamento e da entrega dos objetos que vão ser apregoados, o estado e qualidade desses objetos, principalmente quando, pela simples intuição, não puderem ser conhecidos facilmente, e bem assim o seu peso, medida ou quantidade, quando o respectivo valor estiver adstrito a essas indicações, sob pena de incorrerem na responsabilidade que no caso couber por fraude, dolo, simulação ou omissão culposa.

Pelo descrito acima, fica claro que em algumas situações o leiloeiro/empresa promotora do leilão responderão solidariamente a eventuais danos causados pelo comprador de um animal, ou mesmo embrião que não consiga efetivar a transação por falha ou falta documental.

E a interpretação legal que os tribunais têm reiteradamente decidido é que em determinados casos, como na omissão da entrega documental, o leiloeiro, juntamente com a empresa promotora do leilão, responde solidariamente à parte ofensora. Como exemplo temos a decisão RESP 1234972 RJ STJ, RESP 1788012 MA STJ

E a interpretação legal que os tribunais têm reiteradamente decidido é que em determinados casos, como na omissão da entrega documental, o leiloeiro, juntamente com a empresa promotora do leilão, responde solidariamente à parte ofensora. Como exemplo temos a decisão RESP 1234972 RJ STJ, RESP 1788012 MA STJ

As empresas promotoras de leilões e os leiloeiros precisam, de fato, ter muita atenção aos produtos que estão oferecendo e o que estão “endossando” Há casos, inclusive, de vendedores que sequer são os reais proprietários dos animais transacionados, já que muitos proprietários sequer se preocupam com a transferência de propriedade de animais junto às associações e entidades esportivas, o que pode causar dores de cabeça ou até mesmo risco de crimes como falsidade ideológica e/ou documental. Ou seja, cabe ao leiloeiro ser o máximo transparente nas informações que repassa, sob pena de serem co-responsabilizados a eventuais prejuízos causados aos compradores.

Por fim, vale reforçar que os leilões são, sem sombra de dúvida, uma ótima ferramenta de negócios, em especial no mercado equestre. É importante, entretanto, que o vendedor realize seus negócios somente com empresas promotoras de leilão e/ou leiloeiros reconhecidamente de boa reputação e que transmitam ao eventual comprador o máximo de informações que possam trazer segurança jurídica e transacional no arremate do produto. É isso!

Dou-lhe uma, dou-lhe duas, boas vendas e boas compras!

 

Nilson Leite
Nilson Leite

Nilson Leite

é advogado especialista em interesses difusos e coletivos pela Escola Superior do Ministério Público, especialista em direito administrativo pela PucSP, pós-graduado em Direito Público pela Escola da Advocacia Geral da União Sâo Paulo, pós-graduado em ilícitos economicos pela ESMP, empresário e criador de cavalos. E-mail: [email protected]

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