28-Mai-2022 13:00 - Atualizado em 28/05/2022 13:22
Legislação

Contran implanta novas normas para uso de engate em veículos

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Legislação Carretas

Proprietários de veículos com peso bruto de até 3.500kg, que utilizam engate para tração de carretas ou trailers, devem ficar atentos. Já está em vigor a Resolução 937, do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), atualizando as regras sobre o uso de dispositivo de acoplamento mecânico para reboque utilizado em carros que tenham peso de até 3,5 toneladas.
Os engates utilizados em veículos automotores com até o limite do peso bruto citado, deverão ser produzidos por empresas registradas junto ao Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (INMETRO). Neste contexto se enquadram veículos que não possuam o dispositivo (engate) como equipamento original de fábrica.

A aprovação do dispositivo pelo órgão de trânsito fica condicionada ao cumprimento de requisitos estabelecidos em regulamento do Inmetro, prevendo no mínimo, a apresentação pela empresa fabricante de engate, de relatório de ensaio, realizado em protótipo de cada modelo de dispositivo de acoplamento mecânico, proveniente de laboratório independente, comprobatório de atendimento dos requisitos estabelecidos nas Normas ABNT NBR ISO 3.732, NBR ISO 3.853 e NBR 16.122.

A Resolução determina ainda que fabricantes e importadores de veículos descritos acima deverão informar ao Contran os modelos de veículos que possuem capacidade para tracionar reboques, além de fazer constar no manual do proprietário as informações: a) especificação dos pontos de fixação do engate traseiro e b) indicação da Capacidade Máxima de Tração (CMT).

A partir de 2 de janeiro de 2023, será obrigatório também a fixação em local visível, de plaqueta inviolável contendo as informações: nome empresarial do fabricante e CNPJ), identificação do registro concedido pelo INMETRO; modelo do veículo ao qual se destina e CMT do engate.

Veículos que transitarem com engate em desacordo com as normas constantes da Resolução incorrem na infração prevista no artigo 230, inciso XII do Código de Trânsito Brasileiro. A íntegra da Resolução 937 do Contran pode ser acessada em https://www.legisweb.com.br/legislacao/?id=429774

Claudio Rostellato/Revista Horse
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